REGULAÇÃO DEMOCRÁTICA DA MÍDIA JÁ!

A democracia é uma das principais bandeiras de luta da sociedade brasileira. E a construção de uma sociedade realmente democrática só se realiza se houver liberdade de expressão para o conjunto da sociedade, o que pressupõe a garantia do direito à comunicação. Nesse sentido, o Brasil precisa enfrentar o desafio de atualizar os instrumentos de regulação democrática dos meios de comunicação (a percepção contemporânea de que os meios de comunicação são instituições centrais para os regimes democráticos garantiu a esses meios, por parte dos Estados Nacionais, um conjunto de direitos especiais que têm sua mais importante expressão no direito à liberdade de imprensa. Por outro lado, esse mesmo reconhecimento e o fato de serem definidos como direitos especiais levaram os Estados Nacionais a estabelecerem um conjunto de regras que ressaltam os deveres da mídia em relação às nossas democracias). Assim, os movimentos populares precisam se mobilizar, nas ruas e redes, para exigir que o governo cumpra o seu compromisso de fazer abertamente esse debate com a sociedade.

Principalmente, neste momento em que o povo brasileiro e suas instituições democráticas enfrentam uma conjuntura política e econômica adversa, mais do que nunca, é necessário levantar a bandeira da regulação, para que se tenha mais diversidade e pluralidade de vozes na mídia.

Descontente com a derrota nas eleições presidenciais, a direita brasileira sai às ruas defendendo a quebra da legalidade democrática. Nessa conjuntura, a mídia privada manipula a informação, distorce os fatos, cria crises, esconde temas e criminaliza movimentos sociais progressistas. O principal disseminador desse discurso é a Rede Globo de Televisão que completa meio século em abril dando provas da sua falta de compromisso com o interesse público e com a democracia.

O Congresso Nacional, extremamente conservador, tem sinalizado que a pauta da direita (redução de direitos trabalhistas, sociais, redução da maioridade penal, revogação do estatuto do desarmamento, dentre outros) dará a tônica da atividade legislativa. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou que qualquer projeto de regulação dos meios de comunicação só será encaminhado para votação por cima do seu cadáver. Neste mesmo sentido, o Poder Judiciário continua agindo de forma seletiva e parcial, refratário à agenda da democratização da comunicação.

A Presidenta Dilma Rousseff – que só se reelegeu porque assumiu o compromisso de adotar políticas que aprofundassem direitos sociais e democráticos – dá sinais contraditórios de que essa agenda será aplicada. Em vez dar continuidade a uma política econômica que promova o crescimento econômico com inclusão social, proteja o emprego e a renda, preserve e amplie os direitos dos/as trabalhadores/as, adota uma política incoerente com o projeto que os trabalhadores apoiaram e que foi vitorioso nas eleições, que levar o país à recessão, penalizar a classe trabalhadora com o desemprego, a retirada de direitos, a precarização das relações de trabalho e a regressão de políticas públicas. Em vez de penalizar a classe trabalhadora, as medidas de ajuste deveriam penalizar os setores mais ricos da sociedade que concentram renda e poder sonegando impostos e se beneficiando de uma política tributária regressiva.  

Neste contexto, é necessário unir e mobilizar os movimentos sociais para barrar a direita e pressionar o governo, exigindo o cumprimento dos compromissos firmados. Agenda como a Reforma Política com o fim do financiamento empresarial das campanhas; a taxação de grandes fortunas; a defesa da Petrobrás; o combate às terceirizações; contra a redução da maioridade penal; em defesa dos direitos dos indígenas; do meio ambiente; contra o extermínio da juventude negra; pela reforma agrária e urbana; pelos 10% do PIB para a educação e a defesa do SUS, precisam ser defendidas pelo conjunto dos movimentos sociais. A luta é por Mais Democracia e Mais Direitos!

No âmbito da comunicação, os desafios são ainda maiores, já que nos últimos 12 anos o governo não enfrentou essa agenda de forma estruturante. Importantes conquistas como criação da EBC, a aprovação das leis de Acesso à Informação, regulação da TV por Assinatura (Seac) e o Marco Civil da Internet, só foram possíveis em função da pressão popular. No restante, o sistema permanece praticamente inalterado, caracterizado por uma forte concentração econômica e ausência de diversidade e pluralidade.

A Presidenta Dilma Rousseff e o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, têm dado declarações públicas de que a agenda da regulação dos meios de comunicação será colocada neste mandato. É preciso cobrar que esse discurso seja transformado em prática. Por outro lado, o setor empresarial segue firme para impedir que esse debate aconteça. Continua usando a mesma e velha manobra de distorcer essa discussão, tachando qualquer tipo de regulação como censura.

Portanto, é indispensável ampliar a mobilização e pressão da sociedade para destravar esta agenda. Desde a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, a sociedade brasileira tem ampliado a base social e consolidado propostas para um novo marco regulatório das comunicações. A principal delas é o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática, que em 33 artigos delineia um novo cenário para a comunicação no país. Inspirada nos tratados internacionais já ratificados pelo Brasil e em experiências regulatórias de países como França, Inglaterra, Estados Unidos, Portugal, Espanha e outros, a Lei da Mídia Democrática propõe mecanismos de implementação dos dispositivos constitucionais.

Logo, a coleta de assinaturas para a Lei da Mídia Democrática e a divulgação de seu conteúdo para setores mais amplos da sociedade devem ser intensificados. Além disso, é preciso avançar também em outras demandas, como o fortalecimento do sistema público de comunicação; o fim da criminalização das rádios comunitárias e da mídia popular e alternativa (do campo e da cidade), com a criação de mecanismos para incentivar e fomentar a sua valorização; a universalização da Banda Larga; a garantia do respeito ao Marco Civil da Internet; a implantação dos Canais da Cidadania; a criação dos Conselhos de Comunicação nas três esferas da Federação; a defesa da Classificação Indicativa; o respeito aos direitos humanos nos meios de comunicação; a defesa do direito de resposta; o fim das concessões para os políticos; o combate ao arrendamento e transferência ilegal das outorgas; a democratização da distribuição das verbas publicitárias; mecanismos de incentivo à produção regional e independente; o fortalecimento de políticas para a promoção da diversidade cultural e informativa (pontos de cultura e pontos de mídia livre) e de educação para a mídia; a defesa do software livre. Enfim, um conjunto de medidas urgentes que desde já podem ampliar o Direito à Comunicação e a verdadeira Liberdade de Expressão para todos e todas em nosso país. 

Ricardo Costa Gonçalves

Professor da Rede Estadual de Ensino do Maranhão
Ex-secretário de Educação do Município de Pedreiras
Militante do Partido dos Trabalhadores
Mestrando em Estado e Políticas Públicas pela FPA.