Apesar
do discurso de austeridade, o governo de Michel Temer tem utilizado o enorme
déficit fiscal aprovado no Congresso para conquistar e retribuir apoios ao
processo de Impeachment e à gestão.
Se,
por um lado, houve a promessa para setores da sociedade – os economistas, o
mercado – de que seria um governo que primaria pelo cuidado fiscal, que seria
conservador e ortodoxo com as contas públicas e que teria uma equipe econômica
mais técnica; por outro lado, o que se assisti até aqui é, na verdade, um
governo preocupado em se manter no poder, e em recompensar aqueles que apoiaram
o golpe, com um custo para as contas públicas.
Essa
retribuição está refletida, por exemplo, na liberação de recursos
contingenciados para ministérios e em projetos como renegociação das dívidas
dos estados e reajuste para magistrados. Portanto, a aprovação de uma meta
fiscal mais ampla não seria preocupante se tivesse acontecido em prol de
investimentos públicos que gerasse crescimento e emprego. No entanto, ao que
parece, é um déficit maior em nome do fisiologismo.
Sem
se preocupar com um ajuste de curto prazo, o governo TEMER propõe uma mudança
estrutural, de longo prazo – a Proposta de Emenda Constitucional 241, que
propõe restringir crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior.
Segundo a economista Laura Carvalho, “o que ficou como promessa é o teto de
gastos, que, no fundo, tampouco garante a melhora das contas públicas – porque
não dá para saber o que vai acontecer com a receita – mas que é ideológico e
reduz o tamanho do Estado na economia”.
De
acordo com as estimativas, a PEC significará igualar o Brasil a nações que não
concebem o estado como agente da promoção social e organizador da economia.
“As contas mostram que, se a gente aplicasse agora
a regra, a gente chegaria, em 20 anos, à metade do tamanho do nosso Estado. Ou
seja, um gasto de 40% do PIB passaria para 20% do PIB. E isso se a gente
crescer pouco; se crescer muito, a redução é maior ainda. Isso é mais ou menos
o tamanho do Estado no Afeganistão, em alguns países da África Subsaariana.
Equivale a países que não têm Estado de bem-estar social”, diz Laura Carvalho.
A
economista destaca, assim, o caráter antidemocrático de promover essa mudança,
que é contrário aquilo que a população aspira.
“Isso (o Estado social) foi uma decisão que sociedade tomou, com a
constituição de 1998, e que foi renovada nas últimas quatro eleições
presidências”, afirma.
Mesmo
nas manifestações ocorridas em junho de 2013 e nos atos pró-impeachment, os
participantes não se colocaram contrários ao papel do Estado como prestador de
serviços públicos, pelo contrário. Os brasileiros não são contra um sistema de
Saúde e Educação públicas universais. Pelo contrário, querem melhorar esses
serviços. Então, só um governo ilegítimo poderia matutar proposta como essa,
que certamente eliminará qualquer possibilidade de serviços públicos
universais, mesmo na qualidade ainda insuficiente que temos hoje.
No
entanto, o governo TEMER enfrentará dificuldades de emplacar a PEC 241, cuja
admissibilidade foi aprovada nesta terça-feira (9/08), na Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara, em meio a debates acalourados. Há
divergências, inclusive dentro do governo e no Parlamento, sobre a iniciativa. Há
dúvidas se isso será realmente aprovado.
Ricardo Costa Gonçalves
Mestrando em Estado e Políticas Públicas pela FPA/FLACSO.
Ex-secretário
de Educação de Pedreiras, MA.}
Ex-superintendente adjunto do INCRA-MA.
Técnico
do Laboratório de Extensão da UEMA (LABEX/UEMA).
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