É de fato necessária à criação de uma
Política Nacional de Participação Social, ou os deputados e senadores eleitos
representam de fato todos os segmentos da sociedade? A sociedade se sente contemplada? O que eles têm medo? Porque temem que uma Política Nacional possa
vir a anular suas atividades? Isso é um fato ou um mito?
Compreender o que está em jogo, nesse pós-processo
eleitoral que culminou com a vitória da Presidenta Dilma, não só é fundamental,
como também se tornou uma enorme necessidade, principalmente para entender o que
venha a ser o termo Participação Social e qual sua relação ou distanciamento
com a Participação Popular.
Quero iniciar afirmando que ambos os
termos: social e popular fazem parte do processo de aprofundamento e ampliação da
democracia no Brasil, que em regras gerais, representam derivações dos direitos
constitucionais de Participação e Controle Social, até hoje não respeitados
amplamente pela extrema maioria dos governantes, seja por medo, por falta de
conhecimento ou ainda pelo descaso, sem contar que alguns governantes, após a
vitória nas urnas, não se sentem mais humanos como nós e sim seres iluminados
e únicos sabedores do destino da humanidade.
Acredito que um dos grandes embates que
se deu nas eleições desse ano, tinha como pano de fundo o modelo de gestão.
Não que o modelo desenvolvido pela Presidenta Dilma no seu primeiro mandato
tenha sido tão especial, pois no meu entendimento faltou um plano de comunicação popular e
uma política participativa mais arrojada, porém, não se pode comparar um
modelo neoliberal baseado apenas em “choque de gestão”, com ações planejadas a
partir de uma Política Nacional de Participação Social, forjada na base da
sociedade, como pretende a Presidenta Dilma.
No discurso “raso” imposto pela velha mídia,
que prega o senso comum de que todo político é ladrão, até parece que todos os
governos são iguais e, portanto ao elegermos alguém remetemos nosso destino à
própria sorte, porém há uma longa distância entre o chamado “choque de gestão”,
inventado pelo modo tucano de governar e os governos que se pautam pela relação
contínua com os setores organizados da sociedade. Um já traz um modelo pronto,
indecifrável aos olhos dos mortais humanos e o outro molda a forma de
governar de acordo com a conjuntura e o mais importante, com os atores
envolvidos. Esse é enredo principal do Planejamento Estratégico Situacional de
Carlos Matus.
A Carta ao Cidadão lançada e relançada pela
Secretaria
de Gestão Pública – SEGEP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
fez e faz parte da política participativa adotada pelo Governo Federal iniciada por Lula e em continuidade com Dilma, passando pelas mais de 100 Conferências Nacionais,
pelo Seminário de Participação Social e principalmente pelas Consociais –
Conferências de Participação e de Controle Social, ocorridas em diversos
municípios brasileiros.
Segundo a SEGEP, “a
implantação da Carta ao Cidadão pelos órgãos e entidades públicas implica em um
processo de transformação institucional, sustentado no princípio de que as
instituições públicas devem atuar em conformidade com o interesse da sociedade
e com os padrões de desempenho por ela estabelecidos”.
Outro importante documento
elaborado para o Programa GesPública da Secretaria de Gestão Pública, ligado ao
Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão encontra-se disponível para
consulta (Veja o link no final da página). Nele podemos conhecer em detalhes os
princípios, direitos e instrumentos que garantem o controle e a participação
social, que em resumo são:
1.
Princípios, direitos e instrumentos que garantem o
controle e a participação social.
- Direito à Informação: O art. 5º em seu inciso XXXII da Constituição Federal de 88 e Lei de Acesso à Informação – 12.527/11.
- Poder de Denúncia: § 2° do art. 74 da Constituição.
- Recursos Jurídicos: Direito de Petição, Direito de Certidão, Ação Popular, Mandado de Segurança Individual, Mandado de Segurança Coletivo, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção.
2.
Principais mecanismos de participação social
existentes na Administração Federal (que poderiam serem criados na esfera
estadual e municipal):
- Conselhos de Políticas Públicas
- Conferências de Políticas Públicas (ordinárias e extraordinárias)
- Ouvidoria Pública
- Audiências Públicas
- Consultas Públicas
- Grupos de Trabalhos Temáticos
- Reuniões com Segmentos Organizados e Organizações
- Mesas de Negociação ou de Diálogo
- OP e PPA Participativos
Outras formas participativas normalmente praticadas
nas gestões democráticas e participarivas:
- Fóruns Temáticos Permanentes
- Seminários
- Encontros
- Oficinas Diversas
Do ponto de vista de um governo ético, integrado,
transparente e participativo, a Participação Social deve ser absorvida como um
método de governo, sem medo de ser feliz. A partir desta opção de governo, se estabelece o
principal diferencial entre um organismo deliberativo e consultivo, como por exemplo, um Conselho Gestor. Só para se ter uma ideia, o Governo Federal propiciou a mudança do caráter dos Conselhos Gestores, onde praticamente todos na atualidade são deliberativos.
A principal pergunta que tem que fazer para os gestores de um governo municipal ou estadual é: O objetivo do governo é consultar ou estabelecer um processo de cogestão da política ou de determinada decisão política? Se a intenção for apenas de consultar, então não há espaço de fato para a sociedade atuar, se pronunciar e intervir se necessário forem.
A principal pergunta que tem que fazer para os gestores de um governo municipal ou estadual é: O objetivo do governo é consultar ou estabelecer um processo de cogestão da política ou de determinada decisão política? Se a intenção for apenas de consultar, então não há espaço de fato para a sociedade atuar, se pronunciar e intervir se necessário forem.
Do ponto de vista
político e ideológico, há de fato uma diferença a ser observada entre os termos
Participação Social e Participação Popular, pois o primeiro atua de forma mais ampla
e cabe todos os segmentos da sociedade num processo participativo, porém sem um
critério ideológico mais definido e a Participação Popular, remete aos setores
organizados da sociedade, principalmente aqueles que sempre foram excluídos de
todo processo no que se refere às políticas públicas e principalmente do poder de decisão e de controle.
Para encerrar, vale observar que é nítido e notório, que ao
se votar contra a proposta de uma Política Nacional de Participação Social e ao mesmo tempo impor uma derrota a Presidenta reeleita, mesmo com parte da base dita aliada, a
principal intensão é a de se afastar a população da tomada de decisões, com o torpe argumento de que estariam sendo desrespeitados e que seria um projeto bolivariano. Ah se o povo soubesse quem foi Simon Bolivar e sua luta por justiça e liberdade.
Quanto à representatividade, particularmente continuo achando uma grande comédia, se não fosse uma grande tragédia. Na boa: a maioria não representa ninguém, apenas eles mesmos. Infelizmente uma grande parte da população ainda vota apenas por obrigação ou ainda por puro interesse e só uma pequena parte vota por convicção e portanto disposto a participar do processo democratico. Esse setor é encarado como subsversivo por quem faz parte de um governo de gestão vertical e é imediatamente afastado caso participe de alguma entidade, pois se constitui numa grande ameaça para quem quer fazer do mandato uma fonte para resolver seus problemas pessoais.
Quanto à representatividade, particularmente continuo achando uma grande comédia, se não fosse uma grande tragédia. Na boa: a maioria não representa ninguém, apenas eles mesmos. Infelizmente uma grande parte da população ainda vota apenas por obrigação ou ainda por puro interesse e só uma pequena parte vota por convicção e portanto disposto a participar do processo democratico. Esse setor é encarado como subsversivo por quem faz parte de um governo de gestão vertical e é imediatamente afastado caso participe de alguma entidade, pois se constitui numa grande ameaça para quem quer fazer do mandato uma fonte para resolver seus problemas pessoais.
Por outro lado, quem não tem medo do povo cria métodos participativos e instrui a população, seja através de oficinas ou ainda de grupos permanentes de trabalho.
O que resta então para a população organizada? Apenas a certeza de que a luta
continua.
Para Consulta:
1. Participação e Controle Social – Conceitos e Orientações:
http://www.gespublica.gov.br/folder_rngp/folder_nucleo/RJ/pasta.2013-05-20.0206812602/09.%20Participacao%20e%20Controle%20social%20-%20conceitos%20e%20orientacoes.pdf
http://www.gespublica.gov.br/folder_rngp/folder_nucleo/RJ/pasta.2013-05-20.0206812602/09.%20Participacao%20e%20Controle%20social%20-%20conceitos%20e%20orientacoes.pdf
2. Carta de Serviços ao Cidadão
Antonio Lopes Cordeiro (Toni)
Coordenador do Programa de Capacitação Continuada em Gestão Pública
Fundação Perseu Abramo
Coordenador do Programa de Capacitação Continuada em Gestão Pública
Fundação Perseu Abramo
toni.cordeiro@ ig.com.br