Em tramitação na Câmara
Federal há quase um ano, a Proposta de Emenda à Constituição n° 32/2020, dentro
do projeto de Reforma Administrativa do governo Bolsonaro e do ministro Paulo
Guedes, traz, em seu bojo, a inversão total do verdadeiro papel do Estado,
firmado pelo contrato social do
direito de cidadania assegurado pela Constituição Federal de 1988.
Desde o início da tramitação
desta PEC, os servidores públicos têm alertado a população do perigo que sua aprovação
representa para todo o conjunto da sociedade brasileira. Unidos com a Frente
Parlamentar Mista do serviço público e com as entidades representativas de suas
categorias, os trabalhadores e trabalhadoras se mobilizaram de todas as formas
e, mesmo em período de pandemia, em virtude do perigo que a proposta
representa, estão organizando e participado de atos presenciais em todas as
regiões, em especial no último dia 18 de agosto.
Queremos
mostrar à sociedade que os servidores públicos carregam o compromisso e a
responsabilidade de serem o principal elo entre o Poder Público e o Cidadão,
prestando serviços essenciais nas mais diferentes áreas como saúde, educação,
segurança pública e judiciário, com esforço, dedicação e isenção, graças a
estabilidade adquirida após o período de estágio probatório, pela natureza do
cargo exercido por aprovação e nomeação em virtude de concurso público.
A
PEC nº 32/2020, entre outras mazelas, permitirá que a cada eleição os Poderes
possam demitir e contratar pessoal sem concurso público e sem exigência de
qualificação, por tempo determinado, privilegiando maus políticos, que certamente
contratarão seus apadrinhados, cenário este que contribui para o aumento de
assédio, sobrecarga de trabalho e o famoso esquema de “rachadinhas”;
No
intento de implantar o Estado mínimo, o governo propõe entregar grande parte do
serviço público para quem visa somente o lucro, qual seja, o setor privado, repassando
a este, recursos financeiros do Estado, sem retorno aos cofres públicos,
restando para a sociedade setores sucateados e longa espera em atendimento, o
que já é uma realidade com a terceirização já implantada.
Portanto,
se a proposta em questão passar, sem dúvida, os
servidores públicos serão prejudicados, porém o prejuízo maior será sentido
pelo cidadão brasileiro, especialmente a parcela mais pobre, que depende dos
postos de saúde, creches, escolas, judiciário, segurança pública, pois, uma vez
extintas as políticas e os programas
sociais devido ao corte de verbas, terceirização e/ou privatização dos órgãos
públicos, restará a precarização, o desemprego, a fome e aumento no número de
pessoas em situação de rua.
A
pandemia da Covid-19 escancarou a importância e a necessidade dos serviços
públicos: em teletrabalho ou presencialmente, os servidores públicos garantiram
o atendimento à população, sendo que milhares de vidas foram salvas pelo
conhecimento e experiência dos profissionais da saúde pública e pesquisadores
da ciência, o que não foi garantido pela iniciativa privada, que chegou a
fechar as portas, em determinados momentos, para o atendimento à população;
Ante
o anúncio da votação da PEC 32 pela Comissão Especial e, se aprovada, pelo
plenário, o servidor público volta às ruas nesta semana que se inicia,
promovendo o “ocupa Brasília” no dia 14, mais uma vez expressando à sociedade
seu compromisso de luta pelo serviço público, exigindo dos parlamentares a
rejeição da proposta, e a promoção de políticas que garantam a valorização dos
servidores públicos e respeito ao direito de acesso do cidadão ao Estado,
conforme preconiza a nossa Carta Magna.
Diretora
Executiva do Sindijus-Pr e Coordenadora-Geral da Fenajud
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